Propostas à Lei do Trabalho

Propostas à Lei do Trabalho

Aprovado pelo Conselho de Ministros com o objetivo de entrada em vigor em 2023


Com o intuito de entrar em vigor em janeiro de 2023, foram aprovadas pelo Conselho de Ministros um conjunto de medidas no combate à precaridade no trabalho e ao incentivo da empregabilidade juvenil. As medidas serão levadas ao Parlamento e à Concertação Social.
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